1. Introdução
A Via Bravo, inscrita no CNPJ sob o número [57.625.753/0001-00], com sede em São Paulo, Brasil, atua no setor de fintech e desenvolvimento de software, em parceria com a Celcoin (instituição licenciada pelo Banco Central do Brasil) para oferecer serviços financeiros, incluindo emissão de cartões de débito, conta corrente digital, transferências e pagamentos via plataforma. Este Contrato rege os termos de uso dos serviços oferecidos pela Via Bravo em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as regulamentações do Banco Central.
Resumo do Contrato
Principais Direitos do Cliente:
- Receber um cartão de débito vinculado à conta Via Bravo, emitido pela Celcoin.
- Realizar transferências, pagamentos e saques dentro do território brasileiro.
- Acessar extratos e histórico de transações via aplicativo.
- Solicitar o encerramento da conta a qualquer momento.
Principais Obrigações do Cliente:
- Manter dados cadastrais atualizados.
- Não compartilhar senhas ou dados de acesso.
- Comunicar perda/roubo do cartão ou celular imediatamente.
- Utilizar os serviços em conformidade com a legislação vigente.
2. Serviços Oferecidos
2.1 Conta Digital Via Bravo
Funcionalidades:
- Saldo em conta corrente.
- Transferências via Pix e TED.
- Pagamento de boletos e contas.
- Cartão de débito físico e virtual (emitido pela Celcoin).
2.2 Cartão de Débito
- Vinculado à conta Via Bravo.
- Uso exclusivo no Brasil.
- Saques em redes credenciadas (tarifas aplicáveis conforme regulamento da Celcoin).
3. Segurança e Privacidade
3.1 Proteção de Dados
- Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade da Via Bravo (disponível em [link]), em compliance com a LGPD.
- Compartilhamento com a Celcoin e parceiros (ex.: bandeira do cartão) apenas para fins operacionais.
3.2 Medidas de Segurança
- Autenticação de duas etapas para transações.
- Bloqueio imediato do cartão em caso de perda/furto via aplicativo.
4. Tarifas
Isenção: Manutenção de conta e emissão do cartão.
Tarifas aplicáveis:
| Serviço | Valor (R$) |
|---|---|
| Saques em terminais terceiros | 00.00 - 6.90 |
| Reposição de cartão físico | 00.00 - 20.00 |
5. Alterações e Rescisão
5.1 Alterações Unilaterais
A Via Bravo poderá atualizar termos mediante comunicação prévia de 15 dias.
5.2 Encerramento da Conta
- Pelo cliente: via aplicativo, sem custos.
- Pela Via Bravo: em casos de fraude, irregularidades ou inatividade por 12 meses.
6. Disposições Finais
- Lei aplicável: Legislação brasileira.
- Foro: Comarca de São Paulo/SP.
Anexos:
- Política de Privacidade (link)
- Regulamento do Cartão Celcoin (fornecido pela parceira)
Declaração do Cliente
"Ao aceitar este Contrato, declaro que li e concordo com os termos acima."