Contrato de Conta e Cartão

1. Introdução

A Via Bravo, inscrita no CNPJ sob o número [57.625.753/0001-00], com sede em São Paulo, Brasil, atua no setor de fintech e desenvolvimento de software, em parceria com a Celcoin (instituição licenciada pelo Banco Central do Brasil) para oferecer serviços financeiros, incluindo emissão de cartões de débito, conta corrente digital, transferências e pagamentos via plataforma. Este Contrato rege os termos de uso dos serviços oferecidos pela Via Bravo em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as regulamentações do Banco Central.

Resumo do Contrato

Principais Direitos do Cliente:

• Receber um cartão de débito vinculado à conta Via Bravo, emitido pela Celcoin.
• Realizar transferências, pagamentos e saques dentro do território brasileiro.
• Acessar extratos e histórico de transações via aplicativo.
• Solicitar o encerramento da conta a qualquer momento.

Principais Obrigações do Cliente:

• Manter dados cadastrais atualizados.
• Não compartilhar senhas ou dados de acesso.
• Comunicar perda/roubo do cartão ou celular imediatamente.
• Utilizar os serviços em conformidade com a legislação vigente.

2. Serviços Oferecidos

2.1 Conta Digital Via Bravo

Funcionalidades:

• Saldo em conta corrente.
• Transferências via Pix e TED.
• Pagamento de boletos e contas.
• Cartão de débito físico e virtual (emitido pela Celcoin).

2.2 Cartão de Débito

• Vinculado à conta Via Bravo.
• Uso exclusivo no Brasil.
• Saques em redes credenciadas (tarifas aplicáveis conforme regulamento da Celcoin).

3. Segurança e Privacidade

3.1 Proteção de Dados

• Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade da Via Bravo (disponível em [link]), em compliance com a LGPD.
• Compartilhamento com a Celcoin e parceiros (ex.: bandeira do cartão) apenas para fins operacionais.

3.2 Medidas de Segurança

• Autenticação de duas etapas para transações.
• Bloqueio imediato do cartão em caso de perda/furto via aplicativo.

4. Tarifas

Isenção: Manutenção de conta e emissão do cartão.

Tarifas aplicáveis:

5. Alterações e Rescisão

5.1 Alterações Unilaterais

A Via Bravo poderá atualizar termos mediante comunicação prévia de 15 dias.

5.2 Encerramento da Conta

• Pelo cliente: via aplicativo, sem custos.
• Pela Via Bravo: em casos de fraude, irregularidades ou inatividade por 12 meses.

6. Disposições Finais

• Lei aplicável: Legislação brasileira.
• Foro: Comarca de São Paulo/SP.

Anexos:

• Política de Privacidade (link)
• Regulamento do Cartão Celcoin (fornecido pela parceira)

Declaração do Cliente

"Ao aceitar este Contrato, declaro que li e concordo com os termos acima."